Termos de uso

Quem oferece e como se aceita

Estes Termos regem o uso do Ipsis, software oferecido pela internet por Lucas Maciel Vieira, pessoa física (“Ipsis” ou “nós”), a quem cria uma conta (“você”).

Ao criar a conta, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de privacidade, que faz parte deles.

Quem usa o Ipsis em nome de uma sociedade de advogados declara ter poderes para aceitar estes Termos por ela.

O que o Ipsis é, e o que não é

O Ipsis apoia o trabalho do advogado criminalista: consulta à legislação penal e processual penal, minuta de resposta à acusação em tráfico de drogas, análise de contratos, conferência de citações, cálculo de dosimetria, agenda de clientes e acervo de legislação para leitura.

Ele não presta serviço de advocacia nem consultoria jurídica, não representa ninguém em juízo e não substitui o julgamento profissional de quem o usa.

O texto de lei mostrado vem do corpus, nunca é gerado por inteligência artificial, e traz a data em que a redação compilada foi lida. Alteração legislativa posterior a essa data pode não estar refletida; cabe a você conferir a redação vigente antes de citar.

O Ipsis não reproduz nem resume doutrina protegida por direito autoral.

Fase de testes e gratuidade

O Ipsis está em fase de testes e é oferecido sem cobrança. Funções podem mudar, ser suspensas ou sair, e erros podem acontecer.

Se o Ipsis passar a ter planos pagos, você será avisado por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, e nada será cobrado sem que você contrate um plano de forma expressa.

Conta

O Ipsis é destinado a advogados com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil e a sociedades de advogados. Ao criar a conta, você declara atender a esse requisito.

A conta é pessoal e intransferível. Você guarda sua senha e responde pelo uso da conta. Se suspeitar de acesso indevido, troque a senha, encerre as sessões em Configurações → Segurança e nos avise em lucasmacielvieira55@gmail.com.

Podemos suspender a conta se os dados informados forem falsos ou se houver violação destes Termos, com aviso pelo e-mail cadastrado.

Uso permitido e proibido

Você pode usar o Ipsis no exercício da advocacia, para clientes e casos sob sua responsabilidade profissional. É proibido:

• oferecer o Ipsis, suas respostas ou suas minutas a quem não é advogado, como se fossem serviço jurídico;
• revender, sublicenciar ou ceder o acesso à conta;
• copiar em massa o corpus, as teses ou a curadoria, inclusive por robô ou extração automatizada;
• tentar burlar limites de uso, autenticação ou medidas de segurança;
• inserir conteúdo ilícito, ou dados pessoais sem base legal para tratá-los;
• usar o Ipsis para captar clientela ou para publicidade em desacordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB.

Inteligência artificial e responsabilidade pela peça

Algumas funções usam modelos de linguagem de terceiros para redigir respostas e análises, ler denúncias e reformular a busca. Na consulta, o texto de lei aparece como citação lida do corpus, separado da argumentação redigida pelo modelo. A minuta da peça é montada sem modelo nenhum.

Toda resposta, análise ou minuta é ponto de partida. Você deve revisá-la por inteiro antes de usá-la, e é o único responsável pelo que protocola, assina ou entrega ao cliente. A inteligência artificial pode errar, e nenhuma resposta do Ipsis garante resultado em processo.

Cabe a você informar seus clientes sobre o uso de inteligência artificial, como orienta a Recomendação 1/2024 do Conselho Federal da OAB.

O Ipsis não toma decisões sobre você nem sobre seus clientes: organiza informação para o advogado decidir.

Sigilo e dados pessoais

Tratamos o que você insere no Ipsis como confidencial e coberto pelo sigilo profissional do advogado. Só acessamos o conteúdo da sua conta quando você pede suporte e autoriza o acesso, ou por ordem judicial.

O conteúdo da sua conta não é usado para treinar modelos de inteligência artificial, nossos ou de terceiros.

Quanto aos dados pessoais dos seus clientes, você é o controlador, e o Ipsis os trata só para prestar o serviço a você. Quanto aos seus próprios dados, vale a Política de privacidade, que diz também o que vai ao fornecedor de inteligência artificial em cada função.

Disponibilidade e limites de uso

Na fase de testes não há garantia de disponibilidade: o Ipsis pode ficar fora do ar para manutenção ou por falha de um fornecedor.

As funções que usam inteligência artificial têm limite mensal por conta, mostrado na tela. Atingido o limite, a função passa a responder sem inteligência artificial ou fica indisponível até o mês seguinte.

Suporte por lucasmacielvieira55@gmail.com, sem prazo garantido de resposta durante a fase de testes.

Propriedade intelectual

O software, a marca Ipsis, a curadoria de rubricas, as teses e os modelos de minuta são protegidos por direito autoral. Estes Termos dão a você licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, enquanto a conta existir.

Texto de lei e decisões judiciais são atos oficiais, sem proteção autoral (Lei 9.610/1998, art. 8º, IV), e podem ser usados livremente.

O que você insere no Ipsis é seu. As minutas que você gerar e editar podem ser usadas nos seus casos sem restrição, inclusive depois de você sair.

Limitação de responsabilidade

O Ipsis responde pelos danos que causar ao descumprir estes Termos ou a lei. Ele não responde por:

• peça, parecer ou orientação usados sem revisão;
• decisão judicial ou resultado de processo;
• alteração legislativa posterior à data de leitura mostrada na tela;
• falha de conexão ou de equipamento seu;
• indisponibilidade durante a fase de testes.

Nada nestes Termos afasta direito que a lei não permita afastar, em especial os do Código de Defesa do Consumidor, quando ele se aplicar.

Encerramento da conta

Você pode excluir a conta a qualquer momento, em Configurações → Segurança. A exclusão é imediata e definitiva; antes dela, você pode baixar uma cópia dos seus dados no mesmo lugar.

Podemos encerrar uma conta por violação destes Termos, com aviso e prazo de 10 dias para regularizar, salvo violação grave. Se o Ipsis deixar de ser oferecido, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência, para que você baixe seus dados.

Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos, com aviso por e-mail e na tela do produto pelo menos 30 dias antes de a nova versão valer. Mudança exigida por lei pode valer em prazo menor.

Se não concordar com a nova versão, você pode excluir a conta antes de ela valer.

Disposições gerais

As comunicações são feitas pelo e-mail cadastrado e por avisos na tela do produto.

Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio de quem usa o Ipsis.

Contato: lucasmacielvieira55@gmail.com.