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Penal e processual penal · 19 normas

O modelo argumenta.
O banco cita.

Consulta sobre 19 normas penais e processuais, e peças em tráfico de drogas. Entre aspas, só o que foi lido do corpus, com a data da redação ao lado.

Lei 11.343/2006 · art. 42Em vigor

O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Lida em 13/10/2026 · texto compilado do normas.leg.brlei_11343_2006_art42_caput

dispositivos citáveis: 8.293
normas penais e processuais: 19
redação compilada lida em: 13/10/2026

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